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Advocacia Especializada

Nossas áreas de atuação focam na defesa do Direito Ambiental, Agrário e Minerário através de compromisso sustentável e expertise humana para transformar os desafios jurídicos em crescimento econômico.

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Equipe

Somos o primeiro escritório do Vale do Aço especializado em Direito Ambiental, Agrário e Minerário, com atuação nacional e estratégia personalizada para pessoas físicas e empresas nos setores industrial, empresarial, agronegócio e mineração.

CLAUDIANE SOUSA

Advogada especialista em Direito Ambiental, com ampla atuação nos setores empresarial, industrial, agronegócio e mineração em todo o Brasil. Graduada em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos e em Letras pela UEMG, possui pós-graduações em Certificação Ambiental e Consultoria, e em Direito Público. É Mestra pela Univale e Doutora pela Unisinos. Atualmente, preside a Comissão de Direito Ambiental da OAB/Ipatinga-MG (triênio 2022/2024), leciona Direito Ambiental na FADIPA e é membro da União Brasileira da Advocacia Ambiental.

HOZANA MOUTINHO

Advogada focada em Direito Agrário, com atuação em demandas administrativas e judiciais do agronegócio. Graduada pela FADIPA, possui mais de oito anos de experiência no setor público municipal, desenvolvendo competências em gestão de processos, atendimento ao cidadão e políticas públicas. Com forte ética e compromisso profissional, cursa mentoria em Direito do Agronegócio para aprimorar conhecimentos e habilidades no Direito Rural.

ALDO ANDRADE

Advogado especializado em Direito Tributário, com expertise em demandas ambientais, agrárias e minerárias. Graduado em Direito pela FADIPA e pós-graduando em Direito Penal e Perícia Criminal, possui experiência na Advocacia Geral do Estado, onde adquiriu domínio em Execuções Fiscais e atos administrativos. Habilidoso em elaborar peças processuais e recursos, já participou de processos em todas as instâncias, incluindo STJ e STF.

Abordagem Proativa e Capacidade para solução de conflitos

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Áreas de Atuação ⟶

Soluções Legais 360°

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Atuação no Direito Ambiental

Oferecemos consultoria e assessoria completa em questões ambientais, desde defesas contra autos de infração junto a órgãos como IBAMA e ICMBio, até representação em inquéritos e ações civis públicas.

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Atuação no Direito Agrário

Atuamos no Direito do Agronegócio, oferecendo assessoria jurídica em áreas como Direito Agrário, contratos (arrendamento, parcerias, compra e venda de terras e insumos), regularização de imóveis rurais, cadastros rurais, e questões fiscais como o ITR.

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Atuação no Direito Minerário

Elaboramos contratos de cessão, transferências e arrendamento de direitos minerários, e representamos nossos clientes em processos administrativos junto à ANM e ao MME.

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Dúvidas Frequentes

FAQ

Fui multado pelo órgão ambiental, o que fazer?
É aconselhável contestar a multa, ou seja, fazer a defesa prévia, uma vez que existem várias nulidades e circunstâncias atenuantes que podem ser consideradas. Ademais, realizar o pagamento da multa ambiental sem oferecer defesa equivale, na verdade, a uma auto incriminação, porque abre espaço para que o órgão ambiental ou o Ministério Público busque compensações adicionais e medidas onerosas desnecessárias. É essencial tomar uma atitude defensiva para resguardar seus direitos e evitar implicações legais acessórias.
Desejo adquirir um imóvel de posse em área de vegetação nativa. Poderei explorar o imóvel para atividades empresariais ou relativas à agropecuária?
A aquisição de imóveis sem registro de propriedade deve, sempre, ser precedida de análise cuidadosa atinente à segurança do negócio que se pretende realizar, a fim de viabilizar segurança ao comprador e, futuramente, a efetiva regularização fundiária. Além dos próprios riscos inerentes à segurança da área no aspecto fundiário, é imprescindível a análise do aspecto ambiental e urbanístico da área, de modo a verificar a possibilidade de exploração da mesma para atividades empresariais e de produção rural. Assim, o caso deve ser analisado pontualmente, levando-se em consideração a legislação ambiental, bem como a legislação do município, de modo a aferir as atividades passíveis de serem realizadas no local, bem como a possibilidade de obtenção de autorização para corte de vegetação nativa mediante recomposição.
O que são áreas consolidadas? Ainda posso consolidar novas áreas?
Pelo Código Florestal, hoje uma área rural consolidada é aquela com ocupação anterior a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, considerado ainda eventual regime de pousio. Tais áreas são relevantes para produtores rurais em decorrência da proteção que receberam quando da entrada em vigor do atual Código Florestal, sendo autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008” (Art. 61-A, caput, Lei 12.651/12). Assim, em caso de eventual autuação ambiental que indique supressão de vegetação em área consolidada, pode o autuado alegar, em sua defesa, a proteção conferida a tal área. Na medida em que o Código Florestal foi taxativo na fixação do marco temporal para definição das áreas consolidadas, não é possível, atualmente, consolidar novas áreas.
Uma empresa pode ser responsabilizada por crime ambiental?
De acordo com o regime jurídico ambiental, é possível que uma pessoa jurídica seja responsabilizada por crime ambiental. Para tanto, são necessários alguns requisitos previstos legalmente.
Comprei um terreno e constatei que a área foi poluída pelo proprietário anterior. Posso ser responsabilizado?
O atual proprietário pode ser obrigado a reparar o dano causado, mesmo que a degradação tenha sido causada pelo dono anterior.
Quais são os cuidados que devo ter quando celebro um contrato de locação rural?
Ao celebrar um contrato de arrendamento rural, é importante garantir que o contrato esteja formalizado por escrito, identificando claramente a área arrendada e o prazo de duração, de acordo com a legislação vigente. É fundamental verificar a titularidade da propriedade, estipular os valores e formas de pagamento, prever as condições de rescisão e definir as responsabilidades de cada parte. O contrato também deve incluir cláusulas ambientais para assegurar o cumprimento das normas ambientais, especialmente em áreas de preservação, além de contemplar o direito de preferência do arrendatário em caso de venda do imóvel. Para garantir a segurança jurídica, o registro do contrato no Cartório de Imóveis e a consulta a um advogado especializado são recomendados.
É possível fazer a Revisão de Contratos de Financiamentos Rurais?
Sim, é possível revisar contratos de financiamento rural, especialmente quando há cláusulas abusivas, como juros excessivos, taxas desproporcionais ou outras condições que prejudicam o contratante. Essa revisão pode ocorrer tanto por renegociação amigável com o banco quanto judicialmente, visando ajustar as condições do contrato. Um advogado especializado pode auxiliar nesse processo para garantir a proteção dos direitos do produtor rural.
Quais os documentos necessários para fazer a regularização do meu imóvel rural?
Para regularizar um imóvel rural, você precisará de uma série de documentos que podem variar conforme o processo específico e a localização da propriedade. No entanto, os documentos mais comuns são: Contrato de Compra e Venda, caso exista; certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprova a titularidade atual da terra; certidão Negativa de Débitos (CND) do Imóvel Rural, emitida pela Receita Federal, comprova que não há dívidas sobre a propriedade; cadastro Ambiental Rural (CAR), registro obrigatório que contém informações sobre a área rural e seu uso; ITR (Imposto Territorial Rural), dentre outros documentos.
Para eu conseguir financiamento para minha propriedade rural preciso ter tudo regularizado?
Para obter financiamento para sua propriedade rural, é necessário que ela esteja regularizada. Isso inclui ter o imóvel registrado no cartório de imóveis, estar cadastrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ter o Imposto Territorial Rural (ITR) em dia e possuir certidões negativas de débitos e outros documentos, pois a regularidade da propriedade seja do ponto de vista fundiário, como também ambiental é essencial para o processo de aprovação do financiamento.
Estou endividado na minha propriedade rural, como devo fazer para eu conseguir reestruturar a propriedade e as atividades agrícolas?
Se você está endividado na sua propriedade rural, as principais ações para reestruturar suas atividades agrícolas incluem renegociar suas dívidas com bancos, fazer um planejamento financeiro para controlar despesas, buscar assessoria especializada (como advogado especializado), acessar linhas de crédito voltadas para recuperação rural, e regularizar a documentação da propriedade para facilitar o acesso a financiamentos e benefícios.
É titular de alvará de pesquisa e não consegue um acordo satisfatório com o proprietário/possuidor?
Além da dificuldade na localização dos proprietários/possuidores de áreas atingidas por títulos minerários, usualmente o minerador encontra resistência na obtenção de autorização para ingresso na área ou, ainda, desacertos para a obtenção de acordo financeiro com proprietários/possuidores de áreas. A fixação dos termos para ingresso na área e realização dos trabalhos de pesquisa pode se dar tanto de forma extrajudicial quanto judicial, sendo, em ambos os casos, relevante a análise jurídica dos termos, a fim de evitar gastos excessivos e, principalmente, fragilidades nos termos fixados. Na hipótese de impossibilidade de obtenção de acordo razoável para ingresso em âmbito extrajudicial, existe a possibilidade de adoção da via judicial para fixação dos valores a serem suportados a título de indenização e renda em favor do proprietário/possuidor da área. A despeito de se fazer necessária a realização de perícia judicial na área, normalmente se faz possível a obtenção de autorização judicial liminar para ingresso na área para fins de pesquisa, bem como satisfação dos prazos fixados pela Agência Nacional de Mineração para cumprimento/prorrogação dos prazos fixados no competente alvará de pesquisa.
Foi intimado para prestar informações em inquérito criminal?
Eventual descumprimento de normas no âmbito da mineração podem desaguar não apenas em autuações administrativas, mas, também, em inquéritos policiais e, até mesmo em ações penais. Em caso de intimação para comparecimento em delegacia de polícia para esclarecimento de qualquer atividade relacionada à mineração, é imprescindível o acompanhamento por advogado, na medida em que o inquérito precede, apura e fundamenta posterior ação criminal. Além de todos os impactos relacionados à possível ação criminal futura, a apuração realizada no âmbito criminal pode, ainda, fundamentar Ação Civil Pública posterior, inclusive com a utilização da condenação no âmbito criminal como título executivo para o âmbito cível. Assim, a análise do inquérito, bem como o estabelecimento de uma estratégia processual clara e definitiva é imprescindível para a minimização de danos no caso de instauração de inquérito policial em desfavor do minerador.
Tem dúvidas na redação de acordo entre minerador e proprietário/possuidor para realização de atividade de lavra?
Acordos desta natureza podem envolver pagamentos fixos ao proprietário/possuidor, participação a partir de um percentual acertado entre as partes, valores fixos a partir do volume de minério extraído, bem como diversas outras formas híbridas. É de suma relevância, tanto para o minerador, quanto para o proprietário/possuidor a assessoria técnica e jurídica nesta ocasião, a fim de resguardar os interesses monetários no acordo, bem como a própria regularidade jurídica do mesmo. Além de questões de ordem técnica relacionadas ao acordo, não raro as partes deixam de levar em consideração o patamar mínimo definido em lei para pagamento da participação nos resultados da lavra (royalties), o que pode levar a questionamentos judiciais posteriores. Ademais, alguns formatos de remuneração do proprietário/possuidor, como a participação proporcional por volume ou resultado líquido, frequentemente envolvem riscos decorrentes da fiscalização da atividade, sendo imprescindível o assessoramento técnico para a formalização destes tipos de acordo.
Quais são os direitos do superficiário na mineração?
-Receber royalties, referente a alíquota da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) paga pelo empreendedor minerário . -Receber indenizações por danos e prejuízos causados à propriedade ou ao seu proprietário -Ter garantida a recuperação da área lavrada pelo minerador -Ter acesso aos Relatórios Anuais de Lavra (RAL's) e à parte não sigilosa do processo
O que é servidão minerária?
Servidão Minerária é o instrumento que tem como objetivo viabilizar o empreendimento minerário. É uma área, situada dentro ou fora do polígono do título, para instalação das estruturas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos de lavra.

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